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Direito de superfície x servidões civil e administrativa: aspectos legais

Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel

Decisão judicial em Marau/RS arquiva ação penal contra fábrica por vazamento ambiental, aplicando critério de imprevisibilidade e inevitabilidade. Reafirma vedação de responsabilização objetiva em direito penal ambiental, criando precedente potencial para litígios sobre dano ambiental acidental.

Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial

Tribunal de Justiça reconhece validade de documentos assinados eletronicamente como prova robusta em títulos extrajudiciais, dispensando dilação probatória. Decisão reduz barreiras procedimentais para execução extrajudicial e impacta fluxo de casos em varas cíveis.

O Dia internacional da Liberdade de Imprensa destaca a importância da informação livre, responsável e independente como fundamento essencial da democracia e da garantia dos direitos fundamentais. Prot…

APP urbana e autonomia municipal: parecer da PGR e limites da competência legislativa local

Parecer da PGR em ADI sobre competência municipal para definir faixas de APP em áreas urbanas consolida tensão federativa em direito ambiental. Tese impacta política urbana e ambiental de municípios, com reflexo potencial em posicionamento da OAB sobre autonomia municipal vs. preservação.

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TRT-15 nega juntada de prova documental em réplica de ação de cumprimento

TRT-15 reafirma jurisprudência sobre preclusão em ações de cumprimento: prova documental deve ser juntada na inicial, não em réplica. Decisão restringe flexibilidade processual em matéria trabalhista.

A IA no Direito deve ser incentivada e aproveitada, não rejeitada

Artigo de opinião na Conjur defendendo adoção de IA no direito contra resistência corporativa, analogia com rejeição histórica a máquinas de escrever. Posicionamento pró-inovação sem proposta específica de política ou produto.

Nomeação de defensor substituto não afasta multa por desídia do advogado

STJ (6ª Turma) confirmou que nomeação de defensor substituto não exime advogado de multa por desídia em alegações finais (art. 265 CPP). Precedente reforça responsabilização individual mesmo com substituição processual.

Bolsa de valores não é responsável por extravio de títulos de investidor

Deixar trabalhador no limbo previdenciário gera obrigação de indenizar

TST consolidou jurisprudência (Tema 88) estabelecendo que impedir retorno do empregado ao trabalho após alta previdenciária gera obrigação indenizatória por danos morais. TRT-2 aplicou entendimento em caso concreto. Cria precedente que afeta direito do trabalho e responsabilidade civil patronal.

Administração pública por indicadores e a concretização da Lindb

A Guerra e a Tributação do Setor de Combustíveis

Arrendamento mercantil financeiro na Reforma Tributária

MROSC: 10 anos que transformaram a relação entre Estado e OSCs

A crítica diante do espelho: o STF e a responsabilidade de seus críticos

Liminares e o Brasil como foro de pressão em litígios globais de patentes

A I Conferência Nacional de Interiorização será aberta com a conferência Magna de Jakson Follmann, ex-atleta de futebol e um dos seis sobreviventes do trágico acidente de avião com o time da Chapecoen…

Nem sócios, nem anônimos: o gestor de fato como saída para a responsabilidade das DAOs no Brasil

Magistratura brasileira interamericana: um novo modo de compreender a jurisdição no Brasil

Artigo opinativo em mídia jurídica nacional analisa jurisprudência interamericana e sua integração ao direito brasileiro, focando em direitos humanos e interpretação constitucional. Trata-se de reflexão teórica sobre o papel dos tratados internacionais na jurisdição doméstica, sem anúncio de decisão, evento ou mobilização institucional específica.

Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis

A RN 666 chegou. A ANS pode bater na porta, mesmo que se acredite estar em dia

Desafios regulatórios para as concessões e PPPs no setor de saneamento

Mirtilo jurídico? A adaptação da figura do Trustee ao direito brasileiro

O futuro da mobilidade será definido pela geografia